WhatsApp como prova em processo judicial. É possível?

WhatsApp como prova em processo judicial. É possível?

Com a tecnologia avançando, surgiram novas formas de comunicação, através da internet, rápidas, eficientes e altamente acessíveis. Uma prova disso é o aplicativo de mensagens WhatsApp, que já ultrapassou 2 bilhões de usuários no mundo e continua crescendo.

Mas será que as redes sociais, podem servir de prova em um processo judicial? A resposta é sim. Apesar de serem vistas sem credibilidade por alguns, as redes sociais são novos meios que facilitam o recolhimento de provas e ajudam no andamento do processo. Tanto que, já foram usados como provas em diversas decisões judiciais envolvendo compras (direito do consumidor) e demissão (direito trabalhista), por exemplo.

Entretanto, é importante tomar o cuidado na apresentação do conteúdo à justiça, pois, apenas deve ser apresentado o que é considerado crime. Caso contrário, a vítima pode ser autora de invasão de privacidad. O conteúdo apresentado deve ser autorizado pela justiça, como veremos na jurisprudência do STJ.

Além disso, o WhatsApp não pode ser considerado uma prova definitiva, tanto porque, existem maneiras de falsificar a conversa e o contato. Dessa forma, é importante que existam outros meios para comprovar o fato apresentado.

Veja também: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Como apresentar as provas?

A ata notarial é um instrumento público que formaliza a constatação de um fato. Através desse documento, as mensagens no celular são transformados em meios de prova para serem apresentados em um processo judicial.

O documento é feito pelo notário, um funcionário público que possui credibilidade para com a sociedade, por meio de sua fé pública. Assim, o que for registrado em seu livro passa a ter valor de prova e presume ser verdadeiro.

Geralmente, a ata notarial tem um custo fixado por primeira folha e outro para cada uma das folhas seguintes, com valores que variam de acordo com o estado.

Segundo a legislação

O Código de Processo Civil aborda em seus Art. 369 e 384 sobre a o recolhimento de fatos para constar como provas no processo:

Art. 369“As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”

Art. 384 – “A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único – “Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Art. 6, discute sobre a validade dos meios eletrônicos nos trabalhos realizados pelo empregado:

Art. 6 –  “Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único – “Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Infelizmente, no Brasil, não há uma lei específica que determine sobre a apresentação de mensagens de aplicativo como prova judicial.

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixa claro que utilizar o WhatsApp, como obtenção de prova, sem autorização judicial, é ilícito e se enquadra no Art. 157 do Código de Processo Penal, como podemos ver abaixo:

Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO E QUADRILHA. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE MENSAGENS ARQUIVADAS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.

1- Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da CF, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas – WhatsApp).

2- No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da CF. Dessa forma, a análise dos dados telefônicos constante dos aparelhos dos investigados, sem sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do art. 157 do CPP. Precedentes do STJ.

3- Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico dos investigados, sem autorização judicial, devendo mencionadas provas, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos.

Rinaldo Marques

Graduando em Direito e blogueiro.