ALEGAÇÕES FINAIS ……… Vara Criminal da Seção Judiciária Do ………………………… Processo nº …………………… AÇÃO PENAL PÚBLICA – Art. 171, § 3º do CP RÉU: ……………………………………………………….. MM. Juiz (deixar aproximadamente 10 linhas em branco) Trata o presente processo de AÇÃO PENAL PÚBLICA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , contra a pessoa de ………………………………………………………………, como incurso nasLeia mais sobreAlegações finais – Penal[…]