Inventário Extrajudicial: Aprenda como Fazer

Inventário Extrajudicial: Aprenda como Fazer

O que é?

O inventário extrajudicial é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha, é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/2007 passou a permitir a realização desse ato em qualquer cartório de notas, por meio de escritura pública. Mesmo que a pessoa tenha falecido antes da aprovação desta lei, é autorizado fazer o inventário, conforme os requisitos.

Inventário Extrajudicial ou Judicial?

Por mais que sejam parecidos e tenham a mesma finalidade, os inventários extrajudicial e judicial se diferem em alguns aspectos. O inventário judicial é visto como mais burocrático, custoso e demorado, havendo processo no Poder Judiciário para descrever os bens deixados pelo falecido e assim, distribuí-los aos seus herdeiros.

Confira: Onde fazer o inventário judicial?

Por outro lado, no inventário extrajudicial, a escritura de inventário não depende de homologação do juiz, sendo um processo mais rápido e menos burocrático.

A resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 35/2007, em seu Art. 2, apresenta o seguinte: 

Art. 2 “É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.” 

O inventário judicial deve ser realizado em 3 casos:

  • Quando o falecido deixou um testamento;
  • Caso haja interessados incapazes (menores ou interditados);
  • Se houver divergência quanto à partilha entre os herdeiros.

O inventário extrajudicial é realizado conforme os requisitos abaixo:

  • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
  • Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
  • O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado;
  • A escritura deve contar com a participação de um advogado.

O advogado participa como assistente jurídico e assina a escritura de inventário junto com as partes envolvidas. Não é necessária que as partes apresentem petição ou procuração, uma vez que esta é registrada na própria escritura.

Porém, caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade.

Documentos necessários

Documentos do falecido:

  • RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver);
  • Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec;
  • Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
  • Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges;
  • RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias).

Documentos do advogado:

  • Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;
  • Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD;
  • Imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.

Para imóveis rurais:

  • Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
  • Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;
  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

Para bens móveis:

  • Documento de veículos;
  • Extratos bancários;
  • Certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas;
  • Notas fiscais de bens e joias, entre outros.

É importante frisar que o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) deve ser efetuado em até 180 dias da data do óbito, sem incidência de multa.

Sobrepartilha

O Art. 25 da Resolução n° 35/2007 do CNJ, admite a sobrepartilha, caso os herdeiros descubra algum outro bem que não foi inventariado. 

Art. 25 – “É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.”

Inventário Extrajudicial com testamento

O provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, n° 37/2016, permitiu a lavratura de escritura de inventário e partilha com testamento, diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento sendo todos os interessados capazes e concordes. 

Tal questão também foi autorizada nos casos de testamento revogado ou caduco ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento. 

Valor do inventário

O preço do inventário é tabelado por lei em todos os cartórios do País e varia de conforme o estado. Para consultar o preço, acesse a Tabela de Emolumentos e clique no seu respectivo estado.

Rinaldo Marques

Graduando em Direito e blogueiro.