Mandado de segurança: o que é e para que serve?

Mandado de segurança: o que é e para que serve?

O mandado de segurança é uma ação prevista na Constituição que visa a proteção do indivíduo contra violação de direitos que não são protegidos por habeas corpus e habeas data.

Na Constituição Federal, o mandado de segurança está presente no Art. 5, inciso LXIX, e é regulamentado pela Lei 12.016/2009. Segundo a lei, o direito a ser protegido deve ser líquido e certo, ou seja, deve ser evidentemente existente.

Art. 5º, LXIX – “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

Nota-se que o amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa (física ou jurídica) que tenha receio ou efetiva violação do direito. Porém a ação não é gratuita, como habeas corpus e habeas data e o cidadão precisa acionar um advogado.

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Modalidades

  • Repressivo: quando o dano ao direito já ocorreu
  • Preventivo: quando há ameaça de dano ao direito
  • Individual: em busca da proteção de direito líquido e certo de uma determinada pessoa
  • Coletivo: tendo em vista a proteção de grupos, como por exemplo ação de partidos políticos, organizações sindicais e associações

Aspectos gerais

A legislação expõe, sem dúvidas, que o mandado de segurança é uma ação de natureza residual. Afinal, o seu cabimento apenas se dá quando não houver auxílio em nenhum outro remédio constitucional, como habeas corpus, habeas data, ação popular, entre outros.

Para verificar o cabimento do mandado, é necessário que a violação ou ameaça de violação de direito líquido e certo seja decorrido de ato de autoridade. De forma geral, o ato de autoridade significa qualquer manifestação ou omissão do Poder Público, no exercício de suas atividades.

O Art. 5 da Lei 12.016/2009 apresenta as hipóteses de não cabimento do mandado de segurança:

Art. 5“Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III – de decisão judicial transitada em julgado.”

O pedido liminar é autorizado desde que estejam presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido deve ser apreciado pelo juiz no despacho inicial.

A Lei 12.016/2009 ainda garante a prioridade de julgamento diante do deferimento da liminar, a fim que o conflito e a precariedade da situação jurídica não se prolonguem no tempo.

Como ocorre o processo?

O mandado de segurança deve ser apresentado em até 120 dias após um ato de autoridade pública que viole direito líquido e certo. Após esse período, o direito de remédio é extinto. Na petição inicial o cidadão deve apresentar os documentos que demonstrem que a pessoa está sofrendo violação dos direitos mencionados acima.

Apresentado o mandado, o juiz notifica a autoridade denunciada e o órgão em que ela trabalha, em um prazo de 10 dias. Depois disso, o Ministério Público é chamado a se manifestar, novamente dentro de 10 dias. Finalmente, o juiz tem 30 dias para proferir a sentença.

Jurisprudência

Abaixo, decisão do Tribunal de Justiça do RS acerca do mandado de segurança solicitado para reabertura de estabelecimentos no período de pandemia do COVID-19:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETOS ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. O Tribunal de Justiça não detém competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal. Exegese do art. 95, inc. XII, “b”, da Constituição Estadual, e art. 8º, inc. V, “b”, do RITJRS/2018. Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da capital. Precedentes do TJRS. DECRETO ESTADUAL Nº 55.154/20. ATO DO GOVERNADOR. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS). PROIBIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. ACADEMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 10, CAPUT, LEI Nº 12.016/09. Situação dos autos em que a impetrante – academia – não preenche as condições de essencialidade da prestação de seus serviços àquelas destinadas à assistência à saúde previstas no Decreto estadual nº 55.154/2020. Ausência de direito líquido e certo a autorizar a sua reabertura. Situação de excepcionalidade da pandemia que reclama prevalência do direito a proteção à saudê em detrimento da livre atividade comercial, não sendo autorizado criar-se situação excepcional à impetrante em detrimento de outros estabelecimentos. Precedentes desta Corte. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, INEFERIDA A INICIAL.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70084151505, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-04-2020)

Rinaldo Marques

Graduando em Direito e blogueiro.