O Art. 142 da Constituição e sua polêmica atual

O Art. 142 da Constituição e sua polêmica atual

O que fala o art. 142?

Art. 142 – As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

O caput do art. 142 da Constituição Federal inaugura o Capítulo II da terceira seção do Título V da Carta Magna.

A pergunta que fica é, como surgiu a polêmica da relação com a intervenção militar e o art. 142?

Na reunião ministerial, divulgada, do dia 22/04, o presidente Jair Bolsonaro se referiu ao art. 142 da Constituição da seguinte forma: “Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”, afirmou na ocasião.

Após isso, no final de maio, apoiadores do presidente promoveram manifestações na qual defenderam intervenção militar e outras medidas inconstitucionais, como fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mas por que não pode haver intervenção militar para a “garantia da ordem constitucional”, como manifestam?

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Interpretação de entidades e do Judiciário

Diversas entidades e órgãos públicos se manifestaram a respeito disso, havendo um consenso que o art. 142 não permite de forma alguma intervenção militar e a existência do Poder Moderador exercido pelas Forças Armadas.

Cabe salientar a interpretação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos ministros do STF e da Câmara dos Deputados, como vistos a seguir.

Ordem dos Advogados do Brasil

A OAB, em seu parecer jurídico, contesta a interpretação que tem sido aventada de que o art. 142 da Constituição conferiria às Forças Armadas poder para “intervir para restabelecer a ordem no Brasil”, atuando, em situações extremas, como Poder Moderador.

O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca que “as forças armadas não possuem a função de interferir na harmonia e independência entre os poderes da república. As divergências e as controvérsias entre os poderes são resolvidas pelo sistema de freios e contrapesos, de controle recíproco, inexistindo, na ordem constitucional brasileira, o poder moderador”.

A argumentação leva duas considerações, “em primeiro lugar, trata-se de interpretação que se apoia em equivocada leitura da história constitucional brasileira a respeito da concepção de Poder Moderador e da interferência dos militares nos processos políticos. Em segundo lugar, a tese contraria frontalmente a Constituição de 1988, que estabeleceu um modelo institucional de subordinação do poder militar ao poder civil”.

A OAB também destaca que o artigo 102 da Constituição diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a “guarda da Constituição”.

“Isso significa que ao Poder Judiciário e, ao fim e ao cabo, ao Supremo Tribunal Federal, cabe interpretar o Texto Constitucional, por meio dos mecanismos institucionais que a própria Lei Fundamental estabeleceu. Tendo sido esta a disciplina traçada pelo constituinte, inviável a tese da autoridade suprema do Chefe do Poder Executivo e, por maior razão, das Forças Armadas”, afirma a Ordem.

Confira a íntegra do parecer

Câmara dos Deputados

Por sua vez, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados emitiu parecer esclarecendo que o art. 142 não autoriza uma intervenção militar a pretexto de “restaurar a ordem”.

“Não existe país democrático do mundo em que o Direito tenha deixado às Forças Armadas a função de mediar conflitos entre os Poderes constitucionais ou de dar a última palavra sobre o significado do texto constitucional”, diz o documento.

“Não há qualquer fragmento normativo no texto constitucional ou em qualquer outra parte do ordenamento jurídico brasileiro a autorizar a mediação ou mesmo a solução dos conflitos entre os Poderes da União pelas Forças Armadas. Mais: certamente as Forças Armadas não pretendem exercer tais supostas atribuições e tampouco estão aparelhadas a fazê-lo”, diz ainda o parecer.

Leia o parecer na íntegra

Supremo Tribunal Federal

No mesmo sentido, o presidente do STF, Dias Toffoli, declarou que “não há lugar para quarto poder, para artigo 142 da Constituição. Forças Armadas sabem muito bem que o artigo 142 não lhes dá [classificação] de poder moderador. Tenho certeza de que as Forças Armadas são instituições de estado, que servem o povo brasileiro, não são instituições de governo”.

No último dia 10, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, rejeitou uma ação que pedia a regulamentação do art. 142 para explicitar como seria a eventual convocação e atuação das Forças Armadas por algum dos poderes em caso de risco à democracia.

Em sua decisão, o ministro Barroso classificou de “terraplanismo constitucional” a crença de que a Constituição legitima o descumprimento de decisões judiciais por ato das Forças Armadas. Segundo o ministro, isso seria ignorar valores e princípios básicos da teoria constitucional.

Dessa forma, resta evidente que, pela interpretação da doutrina jurídica nacional, o art. 142 da Constituição não pode ser, de forma alguma, pretexto para a intervenção das Forças Armadas visando mediar conflitos entre os três poderes da República.

Rinaldo Marques

Graduando em Direito e blogueiro.