O que significa que o processo está concluso?

O que significa que o processo está concluso?

Uma das frases que são frequentes no andamento processual é “o processo está concluso“. Acalme-se, isso não quer dizer que o processo está concluído! E sim, que o processo foi para o gabinete do Juiz para o despacho, decisão ou sentença. Este ato é essencial para o andamento processual, pois é o Juiz que determinaLeia mais sobreO que significa que o processo está concluso?[…]

Impeachment, em poucas palavras

Impeachment, em poucas palavras

A expressão impeachment (impitiman) vem da língua inglesa, que se traduz impedimento, obstáculo, denúncia que é um procedimento parlamentar, cuja finalidade é a de apurar a responsabilidade criminal de qualquer membro do governo instituído, tudo isso se destina para a destituição do cargo ou função da pessoa acusada. No Brasil em 1992, o Presidente daLeia mais sobreImpeachment, em poucas palavras[…]

Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse

Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse

A simples possibilidade de haver menores atingidos pelas consequências de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público (MP) no processo como fiscal da lei (custos legis). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio MP. Os autosLeia mais sobrePresença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse[…]

Diferença entre jurisprudência súmula e vinculante

Diferença entre jurisprudência súmula e vinculante

Fonte: AGU Jurisprudência: Conjunto de decisões que demonstram a posição de uma corte sobre uma matéria. Para isso, é preciso haver repetidas decisões a respeito de um mesmo assunto. Súmula: Elaborada com a finalidade de orientar, é um resumo da jurisprudência sobre certo tema. Exige um procedimento processual para garantir que o entendimento está bemLeia mais sobreDiferença entre jurisprudência súmula e vinculante[…]

STJ determina suspensão de todos processos sobre FGTS

STJ determina suspensão de todos processos sobre FGTS

O Recurso Especial nº 1.381.683 – PE (2013/0128946-0) que tramita perante o STJ teve uma decisão que influenciará todo o tramite dos processos que versam sobre o afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS. A Caixa Econômica Federal, parte passiva dos autos, fez o requerimento de suspensão deLeia mais sobreSTJ determina suspensão de todos processos sobre FGTS[…]

IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM CARÁTER COLETIVO

IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM CARÁTER COLETIVO

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental consagrado no artigo 225, caput da Constituição Federal de 1988, sendo um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Poder Público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Essa previsão decorre do princípioLeia mais sobreIMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM CARÁTER COLETIVO[…]

Requerimento administrativo para ação previdenciária

Requerimento administrativo para ação previdenciária

Ao ajuizar uma ação previdenciária para concessão de benefício deve existir prévio requerimento administrativo? Não há resposta definitiva sobre o assunto. Há Tribunais que entendem que é necessário o segurado fazer requerimento na via administrativa (INSS) para concessão de benefício previdenciário, sendo que somente no caso de eventual indeferimento torna-se viável a propositura de açãoLeia mais sobreRequerimento administrativo para ação previdenciária[…]

O que são crimes hediondos?

O que são crimes hediondos?

No ordenamento jurídico brasileiro, os crimes hediondos são considerados crimes que merecem maior reprovação por parte do Estado em razão de sua gravidade, sendo os crimes mais repugnantes à sociedade. A Constituição Federal de 1988 deu importância a esses crimes, prevendo em seu artigo 5º, inciso XLIII, que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveisLeia mais sobreO que são crimes hediondos?[…]

Violar direitos autorais é crime?

Violar direitos autorais é crime?

Quando alguém viola direitos autorais do autor ou de terceiros que a detenha (total ou parcialmente) sobre obra intelectual, ou seja, utilizando-a sem autorização, além da possibilidade de ser responsabilizado civilmente por danos patrimoniais e morais, pode ser punido na esfera criminal pela conduta. Um bom exemplo é quando alguém expõe à venda CDs ouLeia mais sobreViolar direitos autorais é crime?[…]