Onde fazer o inventário judicial conforme NCPC?

Quando se trata de inventário judicial, o advogado orienta os clientes sobre o local em que o processo de inventário vai tramitar, e para isso é preciso seguir o que diz a lei, estando expressa no Novo Código de Processo Civil.

O art. 48 do NCPC orienta que o inventário judicial deve ser apresentado no domicílio do autor da herança, ou seja, no último domicilio do falecido no Brasil.

Caso não se saiba o domicilio do falecido, o inventário tramita onde estiver localizado os imóveis, havendo imóveis em foros (cidades) diferentes, qualquer destes, e, por fim, não tendo imóveis, pode ser qualquer local dos bens do espólio.

Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I – o foro de situação dos bens imóveis;

II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Em caso de mais dúvidas, procure um advogado de sua confiança para que ele possa te auxiliar de acordo com a prática jurídica que melhor lhe atenda.