Devedor está descumprindo contrato na pandemia. O que fazer?

Devedor está descumprindo contrato na pandemia. O que fazer?

A pandemia do novo coronavírus foi declarada no dia 11 de março de 2020 pela OMS, e desde então, diversas atividades e serviços estão sofrendo cortes e prejuízos, ainda não estimados. Por causa disso, a pandemia causa sérios problemas na economia e, especificamente, na relação contratual. A realização de contrato está sendo afetada pela impossibilidade de cumprimento do que havia sido acordado devido à ruína financeira de uma parte.

Segundo a lei

A legislação brasileira expõe que o pagamento de juros e da mora pelo descumprimento do contrato pode ser justificado em situações imprevisíveis e de força maior, através do Código Civil, Art. 393 e 396:

Art. 393“O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.”

Parágrafo único“O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

Art. 396“Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.”

Primeiramente, a força maior ocorre quando se está diante de um acontecimento, um evento imprevisível, que cria a impossibilidade de se cumprir a obrigação assumida contratualmente. É evidente que a pandemia do COVID-19 pode ser considerada uma força maior, visto que, impede o pagamento acordado.

Porém, é necessário que o devedor comprove e justifique que está incapacitado de cumprir o acordo devido a atual situação, mesmo agindo de boa-fé (Art. 422). Através disso, é recomendado que o credor entre em acordo e negocie com a outra parte.

Revisão e resolução do contrato

Por consequência, o Código Civil propõe a revisão do contrato ou sua resolução, em razão da imprevisão:

Art. 421-A. “Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

………………………………………………………………….

IIIa revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada”

Art. 478. “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”

Dessa forma, a extrema vantagem para uma das partes é requisito para a revisão e resolução de contrato. Isso se mostra evidente pois, a pandemia, um evento imprevisto e irresistível, gera dois polos, a parte prejudicada, que pode requerer a revisão e resolução, e a parte com extrema vantagem.

Veja também: Estou sofrendo cobrança indevida, o que faço?

Rinaldo Marques

Graduando em Direito e blogueiro.