IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM CARÁTER COLETIVO

IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM CARÁTER COLETIVO

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental consagrado no artigo 225, caput da Constituição Federal de 1988, sendo um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Poder Público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Essa previsão decorre do princípioLeia mais sobreIMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM CARÁTER COLETIVO[…]